Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005869020145080101
Processo nº 0000586-90.2014.5.08.0101
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.