TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005865620245170015

Processo nº 0000586-56.2024.5.17.0015

Gabinete da Presidencia

Cargo de Confiança · Intervalo Intrajornada · Adicional de Periculosidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Cargo de Confiança Intervalo Intrajornada Adicional de Periculosidade Salário por Acúmulo de Cargo/Função Rescisão Indireta Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Cargo de Confiança

22% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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