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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005811520115020433

Processo nº 0000581-15.2011.5.02.0433

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Doença Ocupacional
CompensaçãoAssistência Judiciária GratuitaNegativa de Prestação JurisdicionalIntervalo IntrajornadaTurno Ininterrupto de RevezamentoDoença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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