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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005762820185050121

Processo nº 0000576-28.2018.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Cesta Básica · Ente Público · Dano Moral / Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras
Anotação/Baixa/RetificaçãoFérias ProporcionaisSalário Vencido/RetidoAviso PrévioCesta BásicaEnte PúblicoDano Moral / MaterialDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTLevantamento/LiberaçãoMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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