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TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005725620175050531

Processo nº 0000572-56.2017.5.05.0531

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
NulidadeÔnus da ProvaTemas repetitivos / Repercussão GeralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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