TSTImprocedenteJulgamento: 11/06/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00005720320145020060

Processo nº 0000572-03.2014.5.02.0060

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Gratificação de Função · Salário Substituição · Multa do Artigo 477 da CLT

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Cargo de Confiança Gratificação de Função Salário Substituição Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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