Embargos de Declaração Cível nº 00005640520125040104
Processo nº 0000564-05.2012.5.04.0104
GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.