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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005633320215090664

Processo nº 0000563-33.2021.5.09.0664

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ordem de Preferência · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Benefício de Ordem · Transcendência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias
Multa de 40% do FGTSOrdem de PreferênciaDepósito / DiferençasMulta do Artigo 477 da CLTBenefício de OrdemTranscendênciaDesconsideração da Personalidade JurídicaIndenização por Dano MoralMulta do Artigo 467 da CLTIntegração em Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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