TSTNão conhecidoJulgamento: 11/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005549320205070007

Processo nº 0000554-93.2020.5.07.0007

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Verbas Rescisórias · Força Maior/Factum Principis · Terceirização / Tomador de Serviços · AVISO PRÉVIO · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Verbas Rescisórias Força Maior/Factum Principis Terceirização / Tomador de Serviços AVISO PRÉVIO Rescisão do Contrato de Trabalho Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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