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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005531820145060017

Processo nº 0000553-18.2014.5.06.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Anotação / Baixa / Retificação · Devolução · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Responsabilidade · Expurgos Inflacionários · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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