TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005479120195120009

Processo nº 0000547-91.2019.5.12.0009

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Custas · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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