TSTImprocedenteJulgamento: 22/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005460520205110008

Processo nº 0000546-05.2020.5.11.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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