TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2024

Recurso de Revista nº 00005389620215090671

Processo nº 0000538-96.2021.5.09.0671

Gabinete da Presidencia

FGTS · Comissões - Alteração ou Supressão · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional · Horas Extras · Aviso Prévio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Adicional de Periculosidade · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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