TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2013

Recurso de Revista nº 00005373020115030057

Processo nº 0000537-30.2011.5.03.0057

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Sócio/Acionista · Salário por Equiparação/Isonomia · Ente Público · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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