TSTNão conhecidoJulgamento: 27/07/2020

Recurso de Revista nº 00005349520185080120

Processo nº 0000534-95.2018.5.08.0120

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Trabalho aos Domingos · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Transcedência

Obrigação de Fazer / Não Fazer Trabalho aos Domingos Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Transcedência

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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