Recurso de Revista com Agravo nº 00005335320235120014
Processo nº 0000533-53.2023.5.12.0014
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Prescrição e Decadência · Termo de Rescisão Contratual · FGTS · Imposto de Renda
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