TSTImprocedenteJulgamento: 18/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005296720155020016

Processo nº 0000529-67.2015.5.02.0016

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Penhora / Depósito/ Avaliação · Interesse Processual · Representação em Juízo · Legitimidade Ativa e Passiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Penhora / Depósito/ Avaliação Interesse Processual Representação em Juízo Legitimidade Ativa e Passiva Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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