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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005291220225090668

Processo nº 0000529-12.2022.5.09.0668

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Assistência Social · Plano de Saúde · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 8.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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