TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005287820175050291

Processo nº 0000528-78.2017.5.05.0291

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral

Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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