TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2014

Recurso de Revista nº 00005248920105020446

Processo nº 0000524-89.2010.5.02.0446

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Grupo Econômico

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Juros Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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