TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005201120225190009

Processo nº 0000520-11.2022.5.19.0009

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito · FGTS · Custas · Aviso Prévio · Cerceamento de Defesa · Férias Coletivas · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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