Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005159020115150136
Processo nº 0000515-90.2011.5.15.0136
Gabinete da Presidencia
Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa de 40% do FGTS
Multa Prevista em Norma ColetivaMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte PúblicoMulta de 40% do FGTS
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.