TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005142320245090749

Processo nº 0000514-23.2024.5.09.0749

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Guias do Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Gestante · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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