TSTNão conhecidoJulgamento: 08/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005095920215070038

Processo nº 0000509-59.2021.5.07.0038

Gabinete da Presidencia

Juros · Ente Público · Condições da Ação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Impossibilidade Jurídica do Pedido

Juros Ente Público Condições da Ação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Impossibilidade Jurídica do Pedido

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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