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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005068420195200015

Processo nº 0000506-84.2019.5.20.0015

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Indenização Adicional · Anotação / Baixa / Retificação · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Indenizado - Efeitos · Integração em Verbas Rescisórias · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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