TSTImprocedenteJulgamento: 19/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005052620185050121

Processo nº 0000505-26.2018.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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