TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005033320205110052

Processo nº 0000503-33.2020.5.11.0052

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Juros · Multa de 40% do FGTS

Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Juros Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 57.419 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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