TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2023

Recurso de Revista nº 00004968820215120016

Processo nº 0000496-88.2021.5.12.0016

Gabinete da Presidencia

Adicional Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Adicional de Insalubridade

Adicional Noturno Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional de Hora Extra Adicional de Horas Extras Indenização/Dobra/Terço Constitucional Ente Público Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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