TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004962820175140031

Processo nº 0000496-28.2017.5.14.0031

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Juros de Mora · Reserva de Plenário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Transcedência

Juros de Mora Reserva de Plenário Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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