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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004902720185230066

Processo nº 0000490-27.2018.5.23.0066

Gabinete da Presidencia

Anotação / Baixa / Retificação · Terceirização / Tomador de Serviços · Levantamento / Liberação · Feriado em Dobro · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização / Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho
Anotação / Baixa / RetificaçãoTerceirização / Tomador de ServiçosLevantamento / LiberaçãoFeriado em DobroFérias / Gozo / FruiçãoMulta do Artigo 467 da CLTIndenização / Terço ConstitucionalMulta de 40% do FGTSContratuaisFérias ProporcionaisMulta do Artigo 477 da CLTFGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho
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Como os tribunais decidem: Anotação / Baixa / Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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