TSTNão conhecidoJulgamento: 14/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004889320225130034

Processo nº 0000488-93.2022.5.13.0034

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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