TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004840920215080009

Processo nº 0000484-09.2021.5.08.0009

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Excesso de Penhora · Transcedência · Impenhorabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fraude à Execução · Embargos de Terceiro

Multa por ED Protelatórios Excesso de Penhora Transcedência Impenhorabilidade Negativa de Prestação Jurisdicional Fraude à Execução Embargos de Terceiro

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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