TSTImprocedenteJulgamento: 08/07/2022

Recurso de Revista nº 00004812020175050028

Processo nº 0000481-20.2017.5.05.0028

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa por ED Protelatórios · Enquadramento Sindical · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo 15 Minutos Mulher

Licitude/Ilicitude Reconhecimento de Relação de Emprego Multa por ED Protelatórios Enquadramento Sindical Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo 15 Minutos Mulher

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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