TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004780820105040103

Processo nº 0000478-08.2010.5.04.0103

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Civil do Empregador · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional Noturno Horas Extras Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Civil do Empregador Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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