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TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2016

Recurso de Revista nº 00004757120145150082

Processo nº 0000475-71.2014.5.15.0082

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO

Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Ônus da Prova · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
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