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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004525220205130024

Processo nº 0000452-52.2020.5.13.0024

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Depósito / Diferenças · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Cesta Básica · Anotação / Baixa / Retificação · Levantamento / Liberação
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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