TSTImprocedenteJulgamento: 09/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004515320215050251

Processo nº 0000451-53.2021.5.05.0251

Gabinete da Presidencia

Abono · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública

Abono Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Abono

41% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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