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TSTImprocedenteJulgamento: 15/09/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00004505120145040733

Processo nº 0000450-51.2014.5.04.0733

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Restituição/Indenização de Despesas · Seguro Desemprego · Rescisão do Contrato de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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