TSTProcedenteJulgamento: 12/01/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00004502420135050421

Processo nº 0000450-24.2013.5.05.0421

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Honorários Advocatícios · Enquadramento Sindical · Imposto de Renda · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Honorários Advocatícios Enquadramento Sindical Imposto de Renda Reconhecimento de Relação de Emprego Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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