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TSTProcedenteJulgamento: 25/05/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00004499420155140008

Processo nº 0000449-94.2015.5.14.0008

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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