TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00004494120115060143

Processo nº 0000449-41.2011.5.06.0143

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Juros · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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