TSTImprocedenteJulgamento: 15/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004459520215050461

Processo nº 0000445-95.2021.5.05.0461

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Empreitada/Dono da Obra

Ente Público Ônus da Prova Administração Pública Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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