TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2012

Recurso de Revista nº 00004420420125030012

Processo nº 0000442-04.2012.5.03.0012

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Cerceamento de Defesa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Cabimento

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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