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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004397620215050271

Processo nº 0000439-76.2021.5.05.0271

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Regime Jurídico - Mudança · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Férias Proporcionais · Conversão de Regime Jurídico · Competência da Justiça do Trabalho · PIS - Indenização · Gratificação de Férias · Salário Vencido / Retido · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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