TSTImprocedenteJulgamento: 24/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004352920155050019

Processo nº 0000435-29.2015.5.05.0019

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Nulidade · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Temas repetitivos / Repercussão Geral Nulidade Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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