TSTNão conhecidoJulgamento: 31/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004259220205110002

Processo nº 0000425-92.2020.5.11.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Multa Convencional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Proporcional · Indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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