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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004227520235230107

Processo nº 0000422-75.2023.5.23.0107

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Saldo de Salário · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Honorários na Justiça do Trabalho · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Legitimidade Ativa e Passiva · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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