TSTNão conhecidoJulgamento: 23/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004221820205090092

Processo nº 0000422-18.2020.5.09.0092

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Saldo de Salário · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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