TSTParcialmente procedenteJulgamento: 07/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004216320115150033

Processo nº 0000421-63.2011.5.15.0033

Gabinete da Presidencia

Criação de Dotação Orçamentária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Coisa Julgada · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial

Criação de Dotação Orçamentária Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores Coisa Julgada Anotação/Baixa/Retificação Reajuste Salarial

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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