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TSTImprocedenteJulgamento: 19/10/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00004147120185050464

Processo nº 0000414-71.2018.5.05.0464

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Honorários Advocatícios · Ente Público · Ônus da Prova · Reserva de Plenário
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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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